Cartório exige comprovação do regime de bens do casamento no exterior. Como resolver?

Você está vendendo um imóvel no Brasil. O comprador já conseguiu financiamento, os documentos foram apresentados e parecia faltar apenas a assinatura da escritura ou do contrato.

Até que o cartório fez uma exigência: é necessário comprovar o regime de bens do seu casamento realizado no exterior.

Você apresenta a certidão de casamento estrangeira, apostilada e traduzida. Mas o documento não informa se o casal está sujeito à comunhão parcial, à separação de bens ou a outro regime patrimonial.

A venda fica pendente. O comprador começa a cobrar uma solução e você não sabe sequer qual documento precisa providenciar.

Essa situação pode acontecer com brasileiros que se casaram nos Estados Unidos, na Europa ou em outros países, especialmente quando a legislação estrangeira não utiliza os mesmos regimes patrimoniais previstos no Brasil.

A ausência do regime de bens na certidão não significa que o casamento seja inválido. O problema é demonstrar quais regras patrimoniais se aplicam ao casal.

A Resolução CNJ nº 583/2024 estabeleceu procedimentos específicos para essa comprovação e para a averbação complementar do regime de bens no registro civil brasileiro.

Por que o cartório exige o regime de bens para vender um imóvel?

Quando uma pessoa casada pretende vender ou registrar um imóvel no Brasil, é necessário verificar as regras patrimoniais aplicáveis ao casamento.

Essas informações podem influenciar a necessidade de participação do outro cônjuge na operação, a forma de qualificação dos vendedores e a documentação exigida para o registro.

O problema surge quando o casamento foi realizado no exterior e a certidão brasileira de traslado não identifica o regime patrimonial.

Imagine um brasileiro que mora em Londres e pretende vender um apartamento no Brasil.

Ele apresenta a certidão de casamento, mas o documento não informa o regime de bens. O Registro de Imóveis solicita esclarecimentos antes de concluir a operação.

Nesse momento, não basta afirmar que o casamento foi celebrado no exterior ou que o imóvel pertence exclusivamente ao vendedor.

É necessário examinar a legislação aplicável e a exigência concreta apresentada pelo registrador.

Dependendo da situação, a solução poderá envolver a complementação do registro de casamento ou a apresentação de documentos específicos para o negócio imobiliário.

Meu casamento foi registrado no Brasil com a informação "regime de bens: não consta". O que fazer?

Essa informação não significa que o casal esteja automaticamente sujeito à separação de bens.

Também não significa que o casamento não possua regras patrimoniais.

Em diversos países, o regime matrimonial decorre diretamente da legislação, sem necessidade de constar expressamente na certidão de casamento.

O art. 13, § 2º, da Resolução CNJ nº 155/2012 determina que a omissão do regime de bens não impede o traslado do casamento estrangeiro.

Por isso, o casamento pode ser registrado no Brasil e, posteriormente, exigir uma averbação complementar para esclarecer as regras patrimoniais.

Se sua certidão brasileira já apresenta essa informação, consulte também nosso artigo:

Meu casamento no exterior ficou com "regime de bens: não consta". Como regularizar?

Qual legislação determina o regime de bens de quem se casou no exterior?

Antes de providenciar qualquer tradução, é necessário identificar qual legislação rege os efeitos patrimoniais do casamento.

O art. 7º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que o regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes estavam domiciliados.

Quando os noivos tinham domicílios diferentes, considera-se a legislação do primeiro domicílio conjugal.

Portanto, o país onde aconteceu a cerimônia não determina, sozinho, o regime patrimonial.

Exemplo: brasileiros casados nos Estados Unidos

Imagine dois brasileiros que moravam no Estado da Geórgia quando se casaram.

Anos depois, retornaram ao Brasil e precisaram comprovar o regime de bens para regularizar um imóvel.

Nesse caso, existe fundamento para examinar a legislação patrimonial da Geórgia, pois ambos eram domiciliados naquele estado no momento do casamento.

A mudança posterior para o Brasil não transforma automaticamente o regime estrangeiro em comunhão parcial brasileira.

Além disso, os Estados Unidos possuem diferentes sistemas jurídicos estaduais. As regras patrimoniais aplicáveis a um casamento na Geórgia podem ser diferentes daquelas previstas na Califórnia ou em outros estados.

Por isso, não é correto afirmar que todo casamento americano sem pacto antenupcial corresponde à separação total de bens no Brasil.

Identificar a legislação aplicável é o primeiro passo para comprovar corretamente o regime patrimonial.

Quais documentos podem comprovar o regime de bens de um casamento estrangeiro?

A Resolução CNJ nº 583/2024 alterou o art. 13, § 3º, da Resolução CNJ nº 155/2012 e disciplinou a averbação complementar do regime de bens.

A norma permite que essa averbação seja realizada posteriormente, sem autorização judicial, mediante documentação comprobatória.

Para isso, é necessário demonstrar o domicílio relevante para determinar a legislação aplicável e apresentar ao menos uma das modalidades de comprovação previstas na regulamentação.

1. Certificação de dois advogados habilitados no país estrangeiro

Uma das possibilidades é apresentar certificação de dois advogados em exercício no país cuja legislação seja aplicável.

Essa certificação deve esclarecer a vigência e o sentido das normas estrangeiras pertinentes ao regime patrimonial.

Conforme o art. 13, § 3º, alínea "a", a documentação deve observar os requisitos de legalização ou apostilamento, tradução juramentada e registro no Registro de Títulos e Documentos.

Essa alternativa pode ser especialmente relevante quando a legislação estrangeira utiliza conceitos patrimoniais diferentes dos brasileiros.

2. Declaração do consulado do país cuja legislação é aplicável

Outra possibilidade é apresentar declaração da representação consular do país cuja lei rege o casamento.

O documento deve indicar o regime aplicável ou esclarecer as regras patrimoniais relativas aos bens adquiridos durante a união.

É importante verificar se a representação consular efetivamente emite esse tipo de declaração e se seu conteúdo atende à finalidade exigida pelo registro brasileiro.

3. Legislação estrangeira acompanhada de tradução juramentada

A terceira alternativa é apresentar a legislação estrangeira aplicável ao casamento, devidamente traduzida por tradutor juramentado registrado na Junta Comercial.

Essa possibilidade está prevista no art. 13, § 3º, alínea "c", da Resolução CNJ nº 155/2012.

Entretanto, não basta apresentar qualquer lei do país onde ocorreu a cerimônia.

É necessário identificar os dispositivos que realmente disciplinam as relações patrimoniais do casal e demonstrar sua pertinência ao casamento.

Em países com sistemas jurídicos regionais, como os Estados Unidos, essa análise exige cuidado adicional.

4. Declaração da representação consular brasileira

A regulamentação também admite declaração prestada pela representação consular brasileira no país de origem.

Essa declaração deve especificar o regime de bens aplicável ou as regras patrimoniais relativas aos bens adquiridos durante o casamento.

Essa é uma alternativa distinta da declaração emitida pelo consulado estrangeiro.

As quatro modalidades previstas na resolução não constituem, necessariamente, uma lista de documentos que devem ser apresentados conjuntamente.

A escolha depende da legislação aplicável, das informações disponíveis e dos requisitos do procedimento registral.

O cartório pode exigir um parecer jurídico sobre a legislação estrangeira?

Em determinadas situações, o registrador pode solicitar esclarecimentos sobre o conteúdo da legislação estrangeira e sua aplicação ao casamento.

Isso acontece especialmente quando não existe correspondência direta entre o sistema patrimonial estrangeiro e os regimes brasileiros.

Um parecer jurídico pode contribuir para demonstrar qual legislação é aplicável, explicar suas disposições e fundamentar o requerimento de averbação.

Mas existe uma distinção importante.

Um parecer elaborado por advogado brasileiro não se confunde automaticamente com a certificação de dois advogados estrangeiros prevista na Resolução CNJ nº 583/2024.

Também não se deve presumir que todo casamento realizado no exterior exige parecer jurídico.

Antes de contratar traduções ou providenciar documentos adicionais, é recomendável identificar a exigência formalizada pelo cartório e verificar qual modalidade de comprovação é adequada.

É possível averbar o regime de bens depois que o casamento já foi registrado no Brasil?

Sim. O art. 13, § 3º, da Resolução CNJ nº 155/2012 permite a averbação complementar do regime de bens sem autorização judicial, desde que apresentados os documentos exigidos pela regulamentação.

Assim, quem já possui certidão brasileira de traslado do casamento pode, conforme o caso, requerer a complementação do assento.

A norma determina que, quando aplicável legislação estrangeira, seja identificada a legislação pertinente e utilizada a denominação jurídica original do regime.

Isso evita que sistemas patrimoniais estrangeiros sejam automaticamente classificados como comunhão parcial ou separação de bens brasileira, sem fundamento jurídico suficiente.

Posso pedir para colocar comunhão parcial de bens na certidão?

Depende da legislação aplicável ao casamento.

O art. 13, § 3º-A, da Resolução CNJ nº 155/2012 contempla a averbação da comunhão parcial ou da separação obrigatória quando o casamento estrangeiro é regido pela legislação brasileira, observados os requisitos legais.

O § 3º-C também disciplina situações em que, inexistindo pacto antenupcial, a legislação estrangeira remete a solução à brasileira ou não estabelece regime de bens.

Entretanto, essas hipóteses não significam que qualquer casal possa escolher livremente a comunhão parcial por meio de uma simples averbação.

É necessário distinguir duas situações:

Comprovar o regime original: identificar as regras patrimoniais que já regiam o casamento.

Alterar o regime de bens: modificar as regras patrimoniais aplicáveis ao casal, mediante procedimento juridicamente adequado.

São providências diferentes e não devem ser confundidas.

O que fazer quando o cartório recusa a documentação apresentada?

O primeiro passo é identificar exatamente o motivo da recusa.

A exigência pode decorrer da ausência de comprovação do domicílio dos cônjuges, da falta de tradução da legislação estrangeira, de dúvidas sobre a vigência das normas apresentadas ou de documentação insuficiente.

Também pode existir divergência jurídica sobre a interpretação do regime patrimonial.

Nessas situações, é importante obter a exigência por escrito, com a identificação do fundamento utilizado pelo registrador.

Com a exigência formalizada, torna-se possível avaliar se é necessário complementar a documentação ou questionar juridicamente a recusa.

Nem toda exigência é indevida. Mas o entendimento do cartório também não está imune à revisão pelos meios legalmente previstos.

Quando é possível levar a exigência ao juiz corregedor?

Quando existe uma controvérsia registral concreta, pode ser cabível a suscitação de dúvida ou outro procedimento de controle previsto na legislação e nas normas da corregedoria competente.

A Lei nº 6.015/1973 disciplina o procedimento de dúvida nos arts. 198 e seguintes.

A própria Resolução CNJ nº 155/2012, em seu art. 3º, prevê a formalização dos motivos do indeferimento do traslado e remete, quando cabível, aos arts. 198 e 296 da Lei de Registros Públicos.

O procedimento permite submeter uma controvérsia registral à apreciação do juízo competente, observadas as regras aplicáveis ao serviço envolvido.

Isso não significa que a suscitação de dúvida seja uma consulta preventiva destinada a obter uma aprovação judicial abstrata do regime de bens.

É necessário existir um ato registral pretendido e uma exigência ou recusa concreta.

Também é importante compreender que a decisão sobre a admissibilidade de uma averbação não necessariamente resolve todos os possíveis conflitos patrimoniais futuros entre os cônjuges.

Moro no exterior. Preciso viajar ao Brasil para resolver?

Nem sempre.

Dependendo do procedimento e das regras da serventia competente, a documentação pode ser organizada e apresentada com assistência jurídica no Brasil, inclusive por representação quando admitida.

Documentos estrangeiros podem exigir apostilamento ou legalização, tradução juramentada e outras formalidades.

Em determinadas situações, também podem existir meios eletrônicos para a prática de atos registrais.

Entretanto, não é possível garantir que todo procedimento será concluído integralmente à distância.

A necessidade de comparecimento pessoal, procuração ou documentação complementar depende do ato pretendido e das regras aplicáveis.

Por isso, o ideal é verificar previamente as exigências do cartório antes de realizar despesas com documentos.

Perguntas frequentes

Casei nos Estados Unidos sem pacto antenupcial. Meu regime é comunhão parcial?

Não necessariamente. É preciso identificar a legislação aplicável conforme o domicílio dos cônjuges. Nos Estados Unidos, as regras patrimoniais podem variar de um estado para outro.

A certidão de casamento apostilada e traduzida é suficiente?

Nem sempre. A tradução comprova o conteúdo da certidão estrangeira, mas o documento pode não informar qual legislação rege os efeitos patrimoniais do casamento.

Preciso contratar dois advogados no exterior?

Não obrigatoriamente. A certificação de dois advogados estrangeiros é uma das modalidades previstas pelo CNJ, mas existem outras alternativas documentais.

Posso comprovar o regime apresentando a legislação estrangeira traduzida?

Sim, desde que a documentação atenda aos requisitos aplicáveis e demonstre as regras patrimoniais pertinentes ao casamento.

Preciso entrar com uma ação judicial?

Não necessariamente. A Resolução CNJ nº 583/2024 prevê a possibilidade de averbação complementar extrajudicial. A intervenção judicial pode ser necessária quando houver controvérsia registral ou outra questão que não possa ser resolvida diretamente na serventia.

O cartório pode impedir a conclusão da venda de um imóvel?

A ausência de documentação suficiente pode impedir a conclusão do ato registral enquanto não forem atendidos os requisitos legais. A solução depende da exigência concreta e das características da operação.

Recebeu uma exigência do cartório sobre o regime de bens?

Uma exigência relacionada ao regime patrimonial de um casamento estrangeiro pode atrasar a venda de um imóvel, um financiamento ou outro procedimento no Brasil.

Mas providenciar traduções e documentos sem identificar previamente a legislação aplicável pode gerar despesas desnecessárias e não resolver o problema.

O primeiro passo é analisar a certidão de casamento, verificar a exigência apresentada pelo cartório e identificar quais documentos são juridicamente adequados.

A MCDS Marcondes Advocacia Internacional atua na regularização de casamentos realizados no exterior e na análise de exigências relacionadas aos registros civis brasileiros.